DECISÃO SUROD Nº 233, DE 31 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 233, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o início de execução das Obras de
Duplicação do segmento (SH-14) entre o km 337+600
ao km 349+400 da Rodovia BR-163/MT, sob
concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, e no que consta do Processo nº 50505.010047/2024-54, decide:
Art. 1º Autorizar o Início das Obras de Duplicação do segmento (SH-14) entre o
km 337+600 ao km 349+400 da Rodovia BR-163/MT, referente ao item 3.2.1.1 do
Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.2.1.1 - Obras de Ampliação de
Capacidade do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo
ao Edital nº 003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da
celebração do 3º Termo Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963), programada para o 3º ano TAC.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES
DECISÃO DE 1º DE ABRIL DE 2025
INTERESSADO: CODRASA Comércio e Construções Eireli, inscrita no CNPJ sob nº
03.706.607/0001-80.DECISÃO:ODiretor-GeraldoDepartamentoNacionaldeInfraestruturade
Transportes - DNIT torna público que NÃO CONHECE do Recurso Administrativo interposto
(18346052), em face do exaurimento da vigência contratual e conseguinte perda de objeto.
PROCESSO: 50622.002044/2023-20
FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral