DECISÃO SUROD Nº 229, DE 31 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 229, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o início de execução das Obras de
Duplicação dos segmentos entre o km 812+000 ao
km 822+400 da Rodovia BR-163/MT, sob concessão à
Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, e no que consta do Processo nº 50505.007689/2025-57,
decide:
Art. 1º Autorizar o Início das Obras de Duplicação dos segmentos entre o km
812+000 ao km 822+400 da Rodovia BR-163/MT, referente ao item 3.2.1.1 do Programa de
Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013 da
Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.2.1.1 - Obras de Ampliação de
Capacidade do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo
ao Edital nº 003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da
celebração do 3º Termo Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963), programada para o 3º ano TAC.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA