DECISÃO SUROD Nº 222, DE 31 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 222, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o início de execução da Obra de
Implantação do Trevo Completo ID-3 no km 339+100
da BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Nova
Rota do Oeste S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução nº 6.000, de 1º de
dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.118824/2024-16, decide:
Art. 1º Autorizar o Início das Obras de Implantação do Trevo Completo ID-3 no
km 339+100 da BR-163/MT (Rodovia dos Imigrantes - Trecho Várzea Grande/MT),
referente ao item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de Ajustamento de
Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da celebração do 3º
Termo Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963), programada para o 3º ano TAC.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA