DECISÃO SUROD Nº 201, DE 28 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 201, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o início de execução de Obra de Ampliação
e Melhorias - Segmento Homogêneo nº 02 - km
412,83 ao km 421,17 na rodovia BR-116/MG, sob
concessão à Concessionária Ecovias Rio Minas S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução nº 6.000, de 1º de
dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50500.059487/2024-50, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Ampliação e Melhorias -
Segmento Homogêneo nº 02 - km 412,83 ao km 421,17 na rodovia BR-116/MG, referente
aos Itens 3.2.1 e 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital
de Concessão nº 01/2022 da Concessionária Ecovias Rio Minas S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.2.1 e 3.2.2 - Obras de
Ampliação e Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital
de Concessão nº 01/2022, e possui previsão de conclusão até o 4º ano de concessão
(21/09/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA