DECISÃO SUROD Nº 200, DE 28 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 200, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Estabelece o modelo padrão das placas de sinalização
com informações da Ouvidoria da ANTT a serem
implantadas nas rodovias sob concessão.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022 e no que consta dos Processos nº
50500.017041/2025-39 e nº 50500.027151/2024-28 decide:
Art. 1º Definir como modelo padrão as placas de sinalização com informações da
Ouvidoria da ANTT a serem implantadas nas rodovias sob concessão, conforme o Projeto 3 (SEI
nº 31002031), constante do Processo nº 50500.017041/2025-39.
Art. 2º Todas as Concessionárias com Contratos de Concessão vigentes, bem como
aquelas que vierem a celebrar novos contratos, deverão observar esta orientação até eventual
decisão em sentido diverso.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA