ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 21, DE 1º DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 21, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.720551/2025-56 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca WOLKSWAGEM, modelo POLO, ano 2017,
cor PRATA, chassi WVWZZZ6RZHY278595, desembaraçado pela Declaração de Importação