ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 1º DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 407ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
13.03.2025, e publicado no DOU 14.03.2025.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na
407ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de março de 2025:
Convênio ICMS nº 15/25 - Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
nº 20/1983712-8 de 07/12/2020, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade de
HONGJUN JIN, CPF nº xxx.144.011 -xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO