ATO Nº 748, DE 28 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu: Anular, desde a sua edição, a Outorga nº 671, de 24 de março de 2025, publicada no Dou em 27 de março de 2025, seção 1, página 36, a qual outorgou a ERICO BITENCOURT DE FREITAS JUNIOR o direito de uso de recursos hídricos para catação de água na UHE São Simão, com a finalidade de irrigação, no município de Santa Vitória/MG, por erro material. O inteiro teor da Anulação, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS
ATO Nº 748, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO. Todos os atos de 02/04/2025