ACÓRDÃO Nº 2215/2025 - TCU - 1ª Câmara Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "e", com fundamento no art. 218, ambos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres constantes nos autos (peças 77-79), ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação ao Sr. Paulo Roberto Batista do Nascimento, ante o recolhimento integral da multa aplicada por esta Corte por meio do item 9.4 do acórdão 2912/2024-1ª Câmara, e encerrar os autos. 1. Processo TC-042.959/2021-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Responsáveis: Ana Luiza Rodrigues da Silva Passos (030.***.***-90); Paulo Roberto Batista do Nascimento (704.***.***-20). 1.2. Entidade: Município de Sento Sé/BA. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Gillonarth Oliveira de Araújo, representando Atlas Empreendimentos e Serviços Eireli; Raoni Cezar Diniz Gomes (OAB/PE 37.680) e Francisco José Oliveira Queiroz (OAB/PE 29.801), representando município de Sento Sé/BA. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.
ACÓRDÃO Nº 2215/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 155. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 02/04/2025