ACÓRDÃO Nº 2214/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2214/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativa à aplicação de recursos
federais repassados ao município de Catunda/CE no âmbito do programa Projovem Campo, no
exercício de 2014.
Considerando que este Tribunal decidiu, por meio do acórdão 7680/2020-1ª
Câmara (peça 49), alterado pelos acórdãos 13971/2020-1ª Câmara (peça 80) e 7587/2024-1ª
Câmara (peça 162), sancionar a Sra. Ravenna Fernandes Gomes Mesquita Lima com a multa
prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00.
Considerando a proposta da AudTCE de estender, a título de economia processual,
a autorização de parcelamento da dívida imputada ao Sr. Antônio Pereira Leitão, caso venha a
ser solicitado.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
nos arts. 1º, I, e 217 do RI/TCU e no art. 26 da Lei 8.443/1992, na forma do art. 143, V, "b", do
RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar o parcelamento da dívida da Sra. Ravenna
Fernandes Gomes Mesquita Lima em 24 (vinte e quatro) parcelas, atualizadas monetariamente
desde as datas de ocorrência indicadas até a do efetivo recolhimento, fixar o vencimento da
primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais,
a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, e autorizar o pagamento
parcelado de dívida do Sr. Antônio Pereira Leitão, nos mesmos termos e procedimentos
previstos no art. 217 do RI/TCU, caso venha a requerê-lo.
1. Processo TC-039.206/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Pereira Leitão (059.***.***-15); Ravenna Fernandes
Gomes Mesquita Lima (715.***.***-20).
1.2. Entidade: Município de Catunda/CE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Márcia Melo Carone (OAB/CE 36.238), Leonardo
Wandemberg Lima Batista (OAB/CE 20.623) e outros, representando Antônio Pereira Leitão;
Raimundo Augusto Fernandes Neto (OAB/CE 6.615), Vanessa de Oliveira Morais (OAB/CE
35.402) e outros, representando Ravenna Fernandes Gomes Mesquita Lima.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data prevista para recolhimento
de cada parcela, para que Sra. Ravenna Fernandes Gomes Mesquita Lima comprove, perante
este Tribunal, a efetivação do pagamento;
1.7.2. comunicar à Sra. Ravenna Fernandes Gomes Mesquita Lima que, conforme
disposto no art. 217, § 2º, do RI/TCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de
cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do RI/TCU.