ACÓRDÃO Nº 2213/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2213/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, relativa à
aplicação dos recursos federais repassados ao município de São Martinho/SC, por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos
Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de
2015.
Considerando que, por meio do acórdão 8177/2024-1ª Câmara, este Tribunal
rejeitou as alegações de defesa do município de São Martinho/SC e fixou novo e
improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que o responsável
efetuasse e comprovasse, perante este Tribunal, o recolhimento das importâncias abaixo
especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas
monetariamente (sem a incidência de juros moratórios), a partir das respectivas
ocorrências, na forma prevista na legislação em vigor, e cientificou o responsável de que a
liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, sanearia o processo e
possibilitaria o julgamento das respectivas contas pela regularidade com ressalvas, dando-
lhe quitação, uma vez comprovada a boa-fé, nos termos do § 4º do art. 202 do RI/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/4/2015 .8.371,55
. .10/3/2015 .2.098,00
. .16/3/2015 .21.000,00
. .29/5/2015 .12.667,70
. .18/9/2015 .7.654,80
. .14/4/2015 .32,06
. .7/7/2015 .642,90
. .31/8/2015 .642,90
. .21/10/2015 .52,97
. .10/11/2015 .35,89
. .10/12/2015 .35,89
Considerando que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome informou a esta Corte de Contas o recolhimento, por parte do município
de São Martinho/SC, da importância de R$ 88.278,42, fato ratificado pela Secretaria de
Apoio à Gestão de Processos (Seproc/Sediv) (peças 84-86);
Considerando a constatação de saldo credor em favor do município de São
Martinho/SC no valor de R$ 386,72 e a aplicação do princípio da bagatela ao caso, visando
à dispensa da devolução da referida quantia ao ente municipal.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 202, § 4º, e na forma
do art. 143, I, "a", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas do
município de São Martinho/SC regulares com ressalva, em razão recolhimento tempestivo
do débito que lhe foi imputado, e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o
arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-034.650/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Schotten (221.***.***-91); Município de São
Martinho/SC (82.836.818/0001-03).
1.2. Entidade: Município de São Martinho/SC.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jhonatan Bressan da Silva (OAB/SC 63.390), Marivaldo
Bittencourt Pires Júnior (OAB/SC 18.096) e outros, representando Maria Jucélia Schotten
Nascimento e Zenóbio José Schotten; Laura Loch Schotten, representando José Schotten;
Augusto Felippe Bianchini (OAB/SC 53.730), representando município de São Martinho/SC.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.