ACÓRDÃO Nº 2211/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2211/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de
concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peça 3), com
a ressalva de que conforme expresso no art. 260, § 4º, do RI/TCU, in verbis: § 4º. Os atos
que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao
exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação, a
pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, devendo ser
consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de existir. O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-001.665/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Fátima Regina Mibach do Nascimento (417.***.***-82); Isabel
Cristina Mibach (037.***.***-62); Suelene Orth (973.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.