ACÓRDÃO Nº 2207/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2207/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de
concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2), com a ressalva de que não
foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão
judicial informada no ato, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da
Resolução TCU 353/2023.
1. Processo TC-020.977/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Gerivaldo Pontes dos Santos (164.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que continue abstendo-
se de efetuar pagamentos das rubricas referentes à decisão judicial informada no ato.