ACÓRDÃO Nº 2181/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2181/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s),
autorizando-se o(s) registro(s), com determinação à AudPessoal para que, no prazo de 30
dias, adote as seguintes providências, em atendimento ao item 1.7.1.1 do Acórdão
9860/2019 - TCU - 1ª Câmara, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler:
a) proceda ao destaque do ato 51165/2020 inicial, para exame em conjunto e
em confronto com o ato 5995/2023 - alteração, do instituidor ODARI SEVERO (CPF
037.***.***-34), ambos devendo ser autuados em um único processo;
b) proceda ao destaque do ato 38620/2021-alteração, para exame em conjunto
e em confronto com os atos 67818/2020-inicial e 71788/2021-alteração, do instituidor
SIDNEY CARDOSO ROSA (CPF 054.***.***-53),os três atos devendo ser autuados em um
único processo;
c) proceda ao exame do ato de pensão militar 93682/2019 - inicial, autuado sob
o TC 001.791/2025-7, do instituidor PIO JOÃO FANTINEL (CPF 101.***.***-04), dando
atenção à data de encaminhamento do referido ato ao TCU (15/7/2020).
1. Processo TC-000.885/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cristiane Oliveira da Costa (603.***.***-72); Eliane dos Santos
(654.***.***-91); Ivone Teresinha da Silva (018.***.***-89); Maria Claudete Prestes Pereira
(380.***.***-53); Maria da Graca Militao Severo (270.***.***-53); Rosane Beatriz Oliveira
Severo (262.***.***-06); Zeni Maria de Lima Rosa (560.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.