ACÓRDÃO Nº 2178/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2178/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela Procuradora da República Maria
Beatriz Ribeiro Gonçalves a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Município de
Vertentes/PE, relacionadas à contratação da Organização Social denominada Associação
Beneficente Joao Paulo II para gerenciar, operacionalizar e executar ações e serviços
administrativos e emergenciais do Hospital Municipal Cientista Nelson Chaves, no município
de Água Preta/PE.
Em seu pleito, a Procuradora solicita a inclusão do município de Vertentes/PE
no plano de auditorias deste Tribunal para apurar a aplicação de verbas públicas federais
destinadas à saúde, em razão de reiteradas denúncias de malversação destes recursos
durante a gestão do prefeito Romero Leal.
Considerando que a representação não preenche todos os requisitos de
admissibilidade, uma vez que não está acompanhada de indícios suficientes que
comprovem as irregularidades alegadas, não foram descritos e encaminhados elementos
que indiquem especificamente os contratos e despesas nos quais ocorreram desvios ou
pagamentos por serviços não prestados, ou o quantitativo de recursos federais
envolvido;
considerando que o Ministério Público Federal já está atuando na apuração dos
fatos, tendo já demandado o "Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE, a
Controladoria-Geral da União no Estado de Pernambuco e o Departamento Nacional de
Auditoria do Sistema Único de Saúde - DenaSUS, indagando acerca da constatação de
eventual irregularidade quanto à contratação, pelo município de Vertentes/PE, nos anos
2020 e seguintes, da Associação Beneficente João Paulo II, para gerenciar, operacionalizar
e executar as ações e serviços administrativos e emergenciais na área de saúde, ou ainda,
se pretendiam realizar auditoria específica";
considerando as conclusões da AudSaúde, no sentido de que eventual atuação
direta em ação de controle por esta Corte poderia ensejar duplicidade de esforços;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, e nos
arts. 103, §1º, e 105, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da representação,
informar o conteúdo desta deliberação à representante e arquivar o processo.
1. Processo TC-024.483/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Município de Vertentes/PE.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.