ACÓRDÃO Nº 2177/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2177/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais (TCE/MG) acerca de possíveis irregularidades na gestão e aplicação dos
recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Município de Carmo de
Minas/MG, destinados ao combate à pandemia de Covid-19, originalmente formulada pelo
Sr. Roni Peterson Correa Guerra, vereador da municipalidade.
Considerando que a representação supre os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno/TCU (RI/TCU) e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que as supostas falhas envolveriam, principalmente, (i) a não
segregação dos recursos por fonte específica, (ii) indícios de desvios de objeto na aplicação
dos valores, e (iii) inconsistências nos relatórios contábeis sobre as despesas efetuadas no
enfrentamento da pandemia de Covid-19;
considerando a análise empreendida pela unidade técnica, que examinou a
materialidade e a relevância das possíveis falhas, concluindo, inicialmente, pela adoção de
providências junto ao Ministério da Saúde, com vistas a apurar eventual necessidade de
restituição de recursos ao Fundo Municipal de Saúde, bem como a adoção de outras
medidas de responsabilização;
considerando que: i) não se logrou demonstrar que os recursos remanejados de
uma fonte de custeio da saúde (fonte 154) para outra fonte da própria saúde (fonte 159)
tenham sido empregados em finalidade efetivamente diversa das ações de enfrentamento
à pandemia; ii) decorridos mais de quatro anos da ocorrência dos fatos, a possibilidade de
segregar, de maneira segura, a aplicação precisa dos recursos se mostra inviável, e não há
indícios robustos de que tenham sido direcionados a finalidades estranhas à área da saúde;
iii) eventual "desvio de objeto" poderia ser caracterizado apenas no âmbito de outras
ações em saúde, cuja consequência prática de recomposição ao fundo específico da Covid-
19, após a superação da emergência pandêmica, pouco agregaria ao interesse público; iv)
a falha na correta identificação das fontes de recursos não assume gravidade suficiente a
ensejar adoção de medidas mais incisivas, tendo em vista, sobretudo, o contexto de
incertezas no início da pandemia e a ausência de evidências de desvio de finalidade ou de
dano ao erário a justificar a instauração de tomada de contas especial;
considerando a convergência com a unidade técnica, em linhas gerais, quanto
ao arquivamento dos autos, dada a possibilidade de que as discrepâncias apontadas na
representação tenham resultado mais de equívocos formais e contábeis do que de efetiva
irregularidade com repercussão econômica negativa ao erário;
considerando a conveniência de dar ciência à municipalidade das falhas
identificadas, de modo a aperfeiçoar os controles orçamentários e contábeis em futuros
repasses de recursos federais;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso
V, e 243 do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) conhecer da presente representação, haja vista o cumprimento dos
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do RI/TCU, e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) dar ciência ao Município de Carmo de Minas/MG de que as falhas
identificadas na condução dos registros contábeis e na segregação das fontes de recursos
destinadas ao combate da pandemia de Covid-19, afrontam o art. 8º da Lei Complementar
101/2000, para que adote providências com vistas ao aprimoramento de seus controles
internos, sem prejuízo de outras medidas que entender pertinentes;
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
RI/TCU, informando-se ao representante o teor do relatório e do voto que embasarem esta
deliberação.
1. Processo TC-011.001/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Carmo de Minas - MG.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.