ACÓRDÃO Nº 2176/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2176/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação do Deputado Federal Carlos Jordy em que requer ao
Tribunal que verifique a regularidade do uso de aeronave da Força Aérea Brasileira para o
deslocamento do Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, do seu local de fruição de
férias para encontro presencial com o Presidente da República e posterior retorno ao
ponto de origem.
Considerando que o representante fundamenta seu requerimento em notícia
da imprensa, na qual o Ministério da Defesa justificaria o uso da aeronave oficial pela
limitação de tempo para o deslocamento do Ministro;
considerando que o direito a férias é constitucionalmente garantido (art. 7º,
XVII da Constituição Federal) e que, no caso de Ministros de Estado, a Lei nº 9.525/1997
remete à aplicabilidade das regras de interrupção de férias previstas para servidores
públicos estatutários (art. 80 da Lei nº 8.112/1990), as quais admitem a interrupção por
necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima;
considerando que a representação não atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU (RITCU), porquanto, embora o autor
possua legitimidade para representar (art. 237, III, RITCU), sua arguição não está
acompanhada de indícios de irregularidades que justifiquem a atuação do Tribunal;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 103, §1º, da Resolução -
TCU 259/2014; 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em não conhecer a representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade pertinentes, e arquivar o processo.
1. Processo TC-003.937/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa (excluída).
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.