ACÓRDÃO Nº 2175/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2175/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência Pública SRP 3/2024, sob a responsabilidade da Companhia de Iluminação
Pública, Energia Sustentável e Saneamento Básico do Município de Macapá (Cipemac), cujo
objeto é a contratação eventual e futura de empresa de engenharia especializada em
iluminação pública, no valor de R$ 72.998.611,96, para a execução de serviços de
manutenção preventiva, corretiva e ampliação, com fornecimento de mão de obra,
materiais e equipamentos, no município de Macapá/AP (regiões urbana, rural e ilhas).
considerando que o representante alega supostas exigências editalícias
injustificadas (item 6.6 e subsequentes) capazes de restringir a competitividade, além de
pleitear a imediata suspensão do certame sob o argumento de prevenir possíveis danos ao
erário (peça 1);
considerando que a Instrução Normativa TCU 93/2024 dispõe sobre a
fiscalização dos recursos alocados aos estados, Distrito Federal e municípios por meio de
transferências especiais (art. 166-A da Constituição Federal), e que o art. 6º, caput, e § 4º
dessa norma determina que se a irregularidade denunciada não se referir ao atendimento
das condicionantes, o Tribunal remeterá cópia da documentação correspondente ao
respectivo Tribunal de Contas Estadual, Distrital ou Municipal, bem como aos Ministérios
Públicos da União e dos Estados, para conhecimento e adoção das providências que
entenderem cabíveis;
considerando, ainda, que os acórdãos 1.758/2023-TCU-Plenário e 199/2025-
TCU-1ª Câmara decidiram que quanto às transferências especiais a fiscalização desta Corte
limita-se à verificação do cumprimento das condicionantes exigidas para a concessão dos
recursos, cabendo aos Tribunais de Contas estaduais, distrital ou municipais o exame da
aplicação final desses valores;
considerando que a situação ora relatada não diz respeito ao cumprimento das
condicionantes orçamentárias e financeiras exigidas para a transferência, mas a supostas
irregularidades na aplicação dos recursos, o que não se insere na esfera de competência do
TCU;
considerando, portanto, que estão ausentes os pressupostos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, não se
revela cabível conhecer a presente documentação como representação;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 235 e 237 do Regimento Interno do TCU,
bem como de acordo com o parecer emitido nos autos, em:
não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá cópia desta deliberação
e das peças 1 a 4 do processo, para que avalie a conveniência e oportunidade de promover
ação de controle acerca dos fatos ora relatados;
informar à Prefeitura Municipal de Macapá/AP e ao representante o teor deste
acórdão; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 105 da Resolução-TCU
259/2014.
1. Processo TC-003.580/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e
Saneamento do Município de Macapá - Cipemac - Cipemac.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ivan Tundelo Carvalho, representando Kadosh
Empreendimento Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.