ACÓRDÃO Nº 2174/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2174/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de monitoramento dos subitens 1.9.2 e 1.9.3 do Acórdão 13.662/2018
- 1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal determinou ao Hospital Federal dos Servidores
do Estado (HFSE) que adotasse providências para verificar questões como a assiduidade do
pessoal de enfermagem, o acúmulo de cargos e a compatibilidade de horários dos
servidores, bem como instaurasse processos administrativos com vistas a apurar possíveis
irregularidades.
Considerando que a entidade apresentou documentação na qual informa haver
adotado rotinas para verificação periódica anual da regularidade dos casos de acúmulo de
vínculos empregatícios de seus servidores e medidas administrativas pertinentes, com a
abertura de aproximadamente 3.000 processos administrativos;
considerando a proposta uniforme da unidade técnica, pelo cumprimento das
determinações;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno do
TCU, e no art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009, em:
a) considerar cumpridos os subitens 1.9.2 e 1.9.3 do Acórdão 13.662/2018 - 1ª
Câmara;
b) determinar o apensamento destes autos ao TC 027.193/2017-9, no qual foi
proferida a deliberação ora monitorada;
c) informar o Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE) acerca desta
deliberação.
1. Processo TC-039.396/2018-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.