ACÓRDÃO Nº 2171/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2171/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, em desfavor do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos
de Papel, Papelão Cortiça S Paulo (Sintrapel) e de Geraldo Candido de Morais, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio de
registro Siafi 723090 (peça 19) firmado para o "Estabelecimento de cooperação técnica e
financeira mútua para a execução das ações de qualificação social e profissional do Plano
Setorial de Qualificação - PIanSeQ - Qualificação Profissional no setor da atividade
econômica gráfico no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ".
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de
prazo superior a 3 (três) anos entre a notificação de Geraldo Cândido de Morais,
Presidente do SINTRAPEL/SP, conforme AR (peça 57), por meio do Ofício (peça 56), em
19/7/2015 e o subsequente despacho (peça 60), encaminhando o processo à CAT para
análise e emissão de nota técnica conclusiva quanto ao cumprimento do objeto pactuado,
em 14/9/2018, evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente;
considerando, no entanto, que, de acordo com o entendimento fixado no
Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se
inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição
ordinária, sendo suficiente para a caracterização, no caso concreto, do apenas do primeiro
interstício supramencionado;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o
conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-022.009/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Geraldo Candido de Morais (895.***.***-87); Sindicato Trabs
Ind Artef Papel Papelao Cortica S Paulo (62.647.813/0001-25).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.