ACÓRDÃO Nº 2169/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2169/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de
pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-002.964/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Antonia da Conceicao Silva Guimaraes (084.***.***-49);
Claudius Borges Rodrigues (856.***.***-49); Eleni Costa Domingues (543.***.***-72);
Iraneide da Cunha Silva (240.***.***-00); Lucia Augusta Borges Rodrigues (193.495.054-
87); Marcia Costa Domingues Guimaraes (023.***.***-20); Maria das Gracas da Silva
(760.***.***-53); Mercia de Souza Pinheiro Santos (034.***.***-60); Olivania Castro de
Souza (966.***.***-91); Sonia de Souza Pinheiro de Santana (049.***.***-89); Teresa
Cristina da Silva Nunes (229.***.***-53); Zoraya Domingues Guimaraes Chagas
(706.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: Determinar a Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando
do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) dos atos 52390/2021, 10047/2024, 99820/2023 e 145819/2019, ajuste,
no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do
soldo referente ao posto/graduação de Coronel, Capitão, Coronel e 2º Sargento,
respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-
TCU.