ACÓRDÃO Nº 2164/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2164/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame em face do Acórdão 10.088/2024-TCU-1ª
Câmara - (Peça 9), interposto pela Universidade Federal de Alagoas (peça 14), e
Considerando que o recorrente se limitou a mostrar o seu inconformismo
com a decisão deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem, contudo,
apresentar qualquer fato novo capaz de afastar as irregularidades que motivaram a
reprovação de suas contas;
considerando que a legislação do TCU permite o conhecimento de recursos
intempestivos apenas em caso de superveniência de fatos novos;
considerando que recurso foi apresentado intempestivamente e não foram
identificados fatos novos que justificassem seu conhecimento;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do
presente recurso;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do art. 33 da Lei nº
8.443/1992, c/c o artigo 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do pedido de reexame, e
encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 16) ao recorrente.
1. Processo TC-015.682/2022-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48).
1.2. Interessado: Arnon Farias Campos (068.***.***-68).
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.