ACÓRDÃO Nº 2163/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2163/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de expediente nominado como pedido de reexame
interposto por App Soluções Editoriais contra o Acórdão nº 514/2025-TCU-1ª Câmara,
por meio do qual o Tribunal conheceu da representação por ela formulada;
Considerando que o direito de representar a este Tribunal a respeito de
irregularidades identificadas em procedimentos licitatórios foi garantido à
representante,
Considerando inexistir para a representante, a não ser que admitida como
interessada, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de suas posições;
Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o
objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi
conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;
Considerando que a peticionante demonstra mero inconformismo com o
entendimento adotado por esta Corte;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, 285, e 286, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em indeferir o pedido de ingresso como interessada, em não conhecer do pedido de
reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, nos termos do
artigo 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, e em remeter cópia deste acórdão e
da instrução (peça 49) à recorrente.
1. Processo TC-023.143/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: App Soluções Editoriais Ltda (15.530.485/0001-00).
1.2. Interessado: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
- Departamento Nacional (00.330.845/0001-45).
1.3. Órgão/Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas - Sebrae; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
Departamento Nacional.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Marcus Vinicius de Carvalho Teles (40431/OAB-DF),
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6546/OAB-DF) e outros, representando App Solucoes
Editoriais Ltda; Thiago Brugger da Bouza (20883/OAB-DF), Laura Delalibera Mangucci
Rodrigues (47835/OAB-DF) e outros, representando Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro
e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.