ACÓRDÃO Nº 2162/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2162/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
formulada pela empresa DL Distribuidora de Medicamentos Ltda., a respeito de possíveis
irregularidades no Pregão 90032/2024, promovido pelo Ministério da Saúde, cujo objeto
é a aquisição de sachês de multivitaminas, associadas com sais minerais, para atender
ao Programa Nacional de Alimentação e Nutrição e fortalecer a Estratégia de
Fortificação da Alimentação Infantil com Micronutrientes em Pó - NutriSUS;
Considerando que o representante alega, em suma, que o produto ofertado
pela empresa vencedora teria sido regularizado pela Anvisa com indicação expressa para
uso em grupos populacionais acima de quatro anos, não contemplando a faixa etária de
seis a 24 meses para a qual os sachês de multivitaminas serão distribuídos, e que a
notificação da regularização do produto ofertado pela empresa vencedora teria ocorrido
após a data de abertura da licitação, em desacordo com o edital e a legislação vigente
sobre licitações;
Considerando que o Estudo Técnico Preliminar da contratação informa que a
Estratégia NutriSUS deve ser implementada por meio das Unidades Básicas de Saúde
(UBS), tendo como público prioritário crianças de seis a 24 meses de idade atendidas
na Atenção Primária à Saúde e beneficiárias do Programa Bolsa Família;
Considerando que, de fato, o registro do produto ofertado pela empresa
vencedora na Anvisa indica sua utilização para grupos populacionais acima de quatro
anos, o que, a princípio, não atenderia às especificações contidas no edital;
Considerando, contudo, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa), em resposta a diligência realizada pela unidade jurisdicionada, informou,
conforme o § 2º do art. 9º da RDC 243/2018, os limites mínimos e máximos de
nutrientes, substâncias bioativas, enzimas e probióticos em suplementos alimentares não
se aplicam aos produtos destinados exclusivamente a programas de saúde pública do
Ministério da Saúde, e que, nesses termos, o produto ofertado pela licitante vencedora
estaria adequado para a faixa etária de seis a 24 meses, desde que cumpridas as
especificações do programa ao qual se destina e seja utilizado exclusivamente para esse
fim;
Considerando que o edital do Pregão 90032/2024 exige a notificação de
regularização junto à Anvisa como um documento obrigatório apenas no momento da
entrega do objeto, sem requerer sua apresentação durante o certame, não havendo
necessidade de que essa notificação tenha sido emitida antes da data de abertura da
licitação;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para
concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 19, que
concluiu pela improcedência das alegações;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, incisos V, 235, 237, inciso VII, e 250,
inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-
la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo representante;
encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 19) ao Ministério da Saúde e ao
representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-000.057/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fabricio David de Souza Gouveia (22784/OAB-GO) e
Frederick Gomes Luiz (39438/OAB-GO), representando DL Distribuidora de
Medicamentos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.