ACÓRDÃO Nº 2160/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2160/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pelo o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Renya Carla
Medeiros da Silva e Severino Silvestre de Albuquerque, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de
Compromisso 8963/2014 (peça 6), firmado entre o FNDE e o município de Passira/PE,
e que tinha por objeto a "construção de 01 (uma) unidade escolar de educação infantil,
Modelo Proinfância, Tipo B, Metodologia Inovadora".
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do
Regimento Interno/TCU, e nos arts. 6º, inciso I e § 3º, e 19, caput, da IN-TCU 71/2012,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar as contas de Severino
Silvestre de Albuquerque (CPF 172.***.***-15) e Renya Carla Medeiros da Silva (CPF
027.***.***-76), sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento dos débitos de R$
21,791,99, data-base 31/12/2016, e R$ 2.825,87, data-base 10/5/2019, a cujo
pagamento continuarão obrigados, respectivamente, para que lhes possa ser dada
quitação.
1. Processo TC-018.941/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Severino Silvestre de Albuquerque (172.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Passira - PE.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.