ACÓRDÃO Nº 2158/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2158/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212
do Regimento Interno do TCU e art. 5º, da Instrução Normativa-TCU 98/2024, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em determinar o arquivamento desta Tomada de
Contas Especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo.
1. Processo TC-015.063/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Moura Murta (050.***.***-00); Ilce Alves Rocha
Perdigão (418.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vespasiano - MG.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.