ACÓRDÃO Nº 2157/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2157/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, em dar quitação à Sra. Antônia Lucia da Silva Palheta Ferreira
(147.***.***-00) e ao Sr. Rui Begot da Rocha (296.***.***-04), ante ao recolhimento
integral do débito solidário imputado pelo item 9.3.3 do Acórdão 11.460/2019-TCU-1ª
Câmara (peça 67), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.349/2014-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 014.665/2021-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.671/2021-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 014.666/2021-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Antonia Lucia da Silva Palheta Ferreira (147.***.***-00);
Joaquim Alcides Coelho Queiroz (015.***.***-00); Lucia Helena da Silva Feio
(674.***.***-00); Rui Begot da Rocha (296.***.***-04).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ananindeua - PA.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Endel Elson Correa Coelho (15.984/OAB-PA) e
Karine Cavalcanti Santos (23504/OAB-PA), representando Lucia Helena da Silva Feio;
Nathalia Carolina Alves Begot (19200/OAB-PA), representando Rui Begot da Rocha;
Marcello Augusto Robledo Prado Sa (18895/OAB-PA), Mario Renan Cabral Prado Sá
(20818/OAB-PA) e outros, representando Clovis Manoel de Melo Begot; Victor Andre
Teixeira Lima (9664/OAB-PA), Dennis Verbicaro Soares (9685/OAB-PA) e outros,
representando Joaquim Alcides Coelho Queiroz; Marcello Augusto Robledo Prado Sa
(18895/OAB-PA), Carlos Alberto Oliveira do Couto Junior (10392/OAB-PA) e outros,
representando Antonia Lucia da Silva Palheta Ferreira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.