ACÓRDÃO Nº 2155/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2155/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;
Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas
que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal
acerca dos fatos já existentes à época da decisão;
Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso
fora do prazo legal, uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes
capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;
Considerando os pareceres uniformes no âmbito da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (AudRecursos), acolhidos pelo Ministério Público junto ao
TCU, no sentido da intempestividade e ausência de fatos novos, e, por consequência, do
não conhecimento do recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143,
inc. IV, alínea "b", 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não
conhecer do pedido de reexame interposto por Joelma de Oliveira Cardoso e Carlene de
Oliveira Cardoso Soares (peças 23 a 31) contra o Acórdão 9.361/2024-TCU-1ª Câmara
(Peça 8), por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, e em dar ciência deste
acórdão, juntamente com a instrução (peça 34), às recorrentes e à unidade
jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.894/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrentes: Carlene de Oliveira Cardoso Soares (329.***.***-72);
Joelma de Oliveira Cardoso (380.***.***-72).
1.2. Interessados: Carleide de Oliveira Cardoso (506.***.***-34); Carlene de
Oliveira Cardoso Soares (329.***.***-72); Centro de Controle Interno da Marinha
(00.394.502/0104-50); Joelma de Oliveira Cardoso (380.***.***-72).
1.3. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Samuel Maia Lordelo Teixeira (76349/OAB-BA) e
Gabriela de Oliveira Cardoso Soares (78322/OAB-BA), representando Joelma de Oliveira
Cardoso; Samuel Maia Lordelo Teixeira (76349/OAB-BA) e Gabriela de Oliveira Cardoso
Soares (78322/OAB-BA), representando Carlene de Oliveira Cardoso Soares.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.