ACÓRDÃO Nº 2153/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2153/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, com a ressalva de
que os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de 2º Sargento.
1. Processo TC-001.799/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cleufe Silva da Mota (074.***.***-55); Delia de Oliveira
(035.***.***-28); Dirce Romero dos Santos (705.***.***-04); Helenita Peruzzo
(524.***.***-04); Helenita Peruzzo (524.***.***-04); Iara Ermel Peruzzo (378.577.110-
04); Iara Ermel Peruzzo (378.***.***-04); Ligia Peruzzo (395.***.***-68); Maria da Graca
Luciano Peres (605.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.