ACÓRDÃO Nº 2144/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2144/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.006/2025, sob a responsabilidade de
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com valor estimado de R$
8.291.438,10, cujo objeto é a "contratação de empresa especializada na prestação de
serviços contínuos de nutrição e alimentação hospitalar, com produção externa das
grandes refeições (almoço e jantar) e produção das pequenas refeições (desjejum,
colação, lanche da tarde e ceia) nas dependências do Hospital Universitário da
Universidade Federal de Roraima (HU/UFRR), visando o fornecimento de dietas normais e
especiais (terapêuticas), manipulação e distribuição de dietas enterais, suplementos e
módulos nutricionais, conforme definições no termo de referência",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
(peças 11 e 12);
Considerando que o representante alegou, em resumo, que foi desclassificada
por não atender, inicialmente, à solicitação de informações na fase de diligência, não lhe
tendo sido concedida oportunidade para ajustes complementares na proposta de preços,
ao contrário do suposto tratamento dispensado à licitante declarada vencedora do
certame, a empresa AJ Refeições Ltda.;
Considerando o fato de o menor lance ofertado pela representante ser inferior
em, aproximadamente, 55% do valor total estimado, mas que a verificação da
exequibilidade da proposta não foi fator decisivo para a desclassificação da autora;
Considerando que a desclassificação decorreu do não atendimento a 14 itens
do total de 45, referentes a ajustes ou apresentação de justificativas, na fase de
diligência;
Considerando que um dos pontos da diligência de maior relevância foi o
referente à ausência de descrição dos percentuais relacionados ao adicional de
insalubridade na planilha de custos apresentada pela representante, ISM Gomes, a qual
dispõe de coluna para descrição do referido adicional;
Considerando que o cabimento do pagamento de adicionais depende das
condições do local da prestação do serviço, o que deve ser atestado por meio da
verificação dessas condições mediante o laudo devido;
Considerando que o edital deve prever, de forma expressa, o eventual
percentual a ser considerado quanto ao adicional a ser pago e eventual previsão de
percentual em acordo ou convenção coletiva vigente, mas que isso não exime a
disponibilidade do laudo para o local e condições efetivas da prestação;
Considerando que não há indicação expressa no edital e anexo acerca da
existência de laudo pericial referente aos adicionais de insalubridade e periculosidade
aplicáveis no âmbito do Pregão Eletrônico 90.006/2025, todavia, a Ebserh informou,
complementarmente aos proponentes, quando da apresentação de suas propostas, a
respectiva existência desses documentos e os correspondentes índices percentuais de
adicionais a serem considerados e que a Unidade Jurisdicionada dispõe, de fato, do laudo
respectivo;
Considerando, diante do descrito, a oportunidade de cientificar o
jurisdicionado da ausência expressa no edital da necessidade de se incluir o adicional de
periculosidade, no intuito de evitar semelhante ocorrência no futuro;
Considerando, quanto aos demais itens da diligência não atendidos, que, a
partir das conclusões descritas no documento constante da peça 7, verificou-se que a
representante não ajustou a proposta de preços ou que as justificativas apresentadas não
foram consideradas pela Ebserh;
Considerando, ainda, que, sobre o valor total da proposta de preços final
apresentado pela representante, de R$ 4.599.000,00, equivalente a aproximadamente 55%
do valor total estimado, a grande diferença verificada entre o penúltimo lance e o último
(R$ 3.900.100,00) é forte indício dos motivos que levaram ao não atendimento da
diligência; e
Considerando, finalmente, que a representante não impugnou o edital e não
solicitou esclarecimentos quanto ao preenchimento da planilha de custos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com base nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso
III, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 e 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferindo o
pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a
inexistência dos elementos necessários para sua adoção; arquivar o presente processo; e
informar ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Roraima - Ebserh e à
representante o teor da presente decisão, nos termos dos pareceres uniformes juntados
aos autos:
1. Processo TC-004.183/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Caio Fonteles Medeiros Amora (34270/OAB-CE),
representando Ism Gomes de Matos Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.