ACÓRDÃO Nº 2143/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2143/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Sr. Jadson Silva Ruas, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio de registro Siafi 794987, firmado como o Município de Caravelas/BA, que tem
por objeto o instrumento descrito como "Promoção e Divulgação dos Atrativos Turísticos
do Destino Caravelas para a Copa 2014";
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica e pelo
Ministério Público junto ao TCU, às peças 86 a 89;
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais enumerados na instrução à
peça 86, observou-se que transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre os
eventos processuais consecutivos "Relatório de TCE 318/2019 (peça 74)", de 26/3/2019, e
"Relatório de TCE 670/2019 (peça 77)", de 21/9/2024;
Considerando, ainda, que foi possível observar uma inércia de 3 (três) anos
entre esses mesmos eventos, sem qualquer movimentação processual, aperfeiçoando-se a
prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º,
5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória dos fatos apurados no presente feito, arquivar o corrente processo
e comunicar aos responsáveis e ao Ministério do Turismo o teor desta decisão, de acordo
com os pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-028.646/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jadson Silva Ruas (010.***.***-69).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caravelas - BA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.