ACÓRDÃO Nº 2140/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2140/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que, por meio do Acórdão 4.029/2024, a Primeira Câmara deste
Tribunal apreciou tomada de contas especial instaurada em desfavor da Associação do
Centro de Tecnologia Alternativa e dos srs. Ilson Rosa da Cruz e Saguio Moreira Santos,
ex-dirigentes, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
por meio do Contrato de Repasse 279750-63/2008;
Considerando que, por meio do acórdão supracitado, esta Corte fixou novo e
improrrogável prazo de 15 dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§
1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º e 3º, do RITCU, para que a Associação do
Centro de Tecnologia Alternativa efetuasse e comprovasse, perante este Tribunal, o
recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional;
Considerando que a Associação do Centro de Tecnologia Alternativa
comprovou o recolhimento integral do débito (peças 269/276);
Considerando, ainda, que este Tribunal reconheceu a boa-fé da entidade ao
conceder-lhe novo prazo para o pagamento do débito (peça 203, parágrafo 28) e
considerando a inexistência de outros achados que justifiquem a irregularidade das
contas;
Considerando, por fim, o pronunciamento do representante do Ministério
Público junto ao TCU recomendando o julgamento imediato do presente processo, com a
quitação do débito, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/1992, e com o julgamento pela
regularidade com ressalva das contas da Associação do Centro de Tecnologia Alternativa,
dando-lhe quitação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso. I, 143, inciso I, alínea "a", 208
e 214, inciso II, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em julgar regulares
com ressalva as contas da Associação do Centro de Tecnologia Alternativa, dando-lhe
quitação, nos termos abaixo:
1. Processo TC-007.829/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação do Centro de Tecnologia Alternativa
(24.756.793/0001-31), Ilson Rosa da Cruz (241.***.***-68) e Saguio Moreira Santos
(766.***.***-72)
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar a adoção das medidas pertinentes à exclusão do débito nos
cadastros de inadimplência;
1.7.2. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis e à Caixa
Econômica Federal; e
1.7.3. arquivar o presente processo.