ACÓRDÃO Nº 2115/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2115/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.816/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Paula Gomes de Araujo (301.***.***-06); Fernanda
Candia Gimenez (926.***.***-00); Juliana Lima da Silva (059.***.***-38); Marcela Gomes
Silva (039.***.***-95); Marcela Gomes Silva (039.***.***-95); Maria Teresinha de
Vasconcelos e Silva (180.***.***-68); Vianeide Maria da Silva (127.***.***-00); Vianilda
Maria da Silva (390.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar á Diretoria de
Inativos e Pensionistas - Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s)
apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos 26913/2023 e
89329/2023, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a
base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente e Major,
respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-
TCU.