ACÓRDÃO Nº 2111/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2111/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, ressalvando-se que
as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais
subsistem nos contracheques atuais do interessado, nos termos do art. 260, § 4º, do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.669/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Denise Lopes Caetano (740.***.***-72); Elaine Cristina Lopes
Caetano (042.***.***-16); Patricia de Souza Lopes Caetano (072.***.***-69).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.