ACÓRDÃO Nº 2109/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar excepcionalmente o prazo, por mais quinze dias, a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido de prorrogação protocolado na peça 11, para que o Instituto Nacional do Seguro Social cumpra a determinação exarada no subitem 1.7.1.1 do Acórdão 62/2025- TCU-1ª Câmara. 1. Processo TC-019.119/2024-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Helena Gouvea de Paula Gimenes (212.***.***-04). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2109/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 02/04/2025