ACÓRDÃO Nº 2105/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2105/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.568/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Judite Filha dos Prazeres Virtuoso (133.***.***-20).
3.2. Recorrente: Judite Filha dos Prazeres Virtuoso (133.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Flavio de Sousa e Silva (OAB-MG 40.027) e Cassio
Rodrigues Nogueira (OAB-MG 123.170), representando Judite Filha dos Prazeres
Virtuoso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 9.798/2024-1ª Câmara, por meio do qual foi considerado ilegal o ato de
concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Judite Filha dos Prazeres Virtuoso,
tendo-lhe sido negado o registro correspondente,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art.
286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo
relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. encaminhar cópia do inteiro teor da presente deliberação ao órgão do
Poder Judiciário competente para processar e julgar a Ação Ordinária 2008.38.00.005844-
3 (0005673-74.2008.4.01.3800).
10. Ata n° 8/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2105-
08/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.