ACÓRDÃO Nº 2104/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2104/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.077/2020-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Tecplan Construcoes e Empreendimentos Ltda. - Me
(01.322.258/0001-77); Valdo Isacksson Monteiro (180.***.***-78).
3.3. Recorrente: Valdo Isacksson Monteiro (180.***.***-78).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes - AP.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luciano Del Castilo Silva (1586/OAB-AP), representando
Valdo Isacksson Monteiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr.
Valdo Isacksson Monteiro ao Acórdão 840/2025-1ª Câmara, que julgou recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 1.752/2024-1ª Câmara, prolatado no âmbito
de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
contra o recorrente e a empresa Tecplan Construções e Empreendimentos Ltda., em
decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio EP
0807/07, firmado com o Município de Ferreira Gomes/AP, tendo por objeto "a execução
do sistema de abastecimento de água e por força do qual foram efetivamente repassados
o montante de R$ 360.000,00",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pelo Sr. Valdo
Isacksson Monteiro, com base no art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito,
negar-lhes provimento;
9.2. comunicar ao recorrente o teor da presente decisão.
10. Ata n° 8/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2104-08/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.