ACÓRDÃO Nº 2096/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2096/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.671/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Lourival Pereira Gonçalves (040.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
servidor da Fundação Universidade Federal do Acre,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição
Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria ao sr. Lourival Pereira
Gonçalves e negar registro ao respectivo ato;
9.2. determinar à Fundação Universidade Federal do Acre que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.2.1. dê ciência desta deliberação ao sr. Lourival Pereira Gonçalves no prazo de
quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias
subsequentes;
9.2.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no
prazo de quinze dias.
10. Ata n° 8/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2096-
08/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.