ACÓRDÃO Nº 2090/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2090/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.807/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Neilton Antunes de Amorim (137.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
servidor da Universidade Federal da Bahia,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição
Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria ao sr. Neilton Antunes de
Amorim e determinar o registro do respectivo ato;
9.2. determinar à Universidade Federal da Bahia que:
9.2.1. averigue eventual violação ao regime de dedicação exclusiva por parte do sr.
Neilton Antunes de Amorim, que manteve vínculos com outras instituições de ensino de 2003
a 2006 e de 2008 a 2013, conforme consta do relatório que integra esta deliberação e das
informações de pç. 17, extraídas do sistema Rais;
9.2.2. busque a reparação dos valores pagos indevidamente a título de dedicação
exclusiva ao ex-servidor Neilton Antunes de Amorim e informe a esta Corte, no prazo de
sessenta dias, as medidas adotadas;
9.3. encaminhar cópia integral desta deliberação e da documentação de pç. 17 à
Universidade Federal da Bahia.
10. Ata n° 8/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2090-
08/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.