ACÓRDÃO Nº 2089/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2089/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.264/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
3.2. Responsáveis: Ana Carolina Albuquerque Freitas da Rocha (841.***.***-68);
Instituto de Revitalização para o Trabalho (04.773.689/0001-48).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Contrato de Repasse de Registro Siafi 648475, firmado
entre Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e o Instituto de
Revitalização para o Trabalho (IRT), que tinha por objeto a "Elaboração e Qualificação de Planos
Realização de Oficinas Jornadas de Apoio e Encontros e Estudos e Assessorias",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual a Sra. Ana Claudia Cavalcante Silva Damasceno;
9.2. julgar irregulares, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da Sra. Ana Carolina
Albuquerque Freitas da Rocha e do Instituto de Revitalização para o Trabalho, condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU;
Débitos relacionados à Sra. Ana Carolina Albuquerque Freitas da Rocha em
solidariedade com o Instituto de Revitalização Para o Trabalho:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/8/2010 .27.640,00
. .3/8/2010 .465.494,11
9.3.aplicar,individualmente,àSra.AnaCarolinaAlbuquerqueFreitasdaRochaeao
Instituto de Revitalização para o Trabalho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal;
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Ceará,
à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.
10. Ata n° 8/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2089-
08/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.