ACÓRDÃO Nº 2088/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2088/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.594/2017-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
3.2. Responsáveis: Ivonir Fernandes da Silva (347.***.***-91); Roberto Marin
(385.***.***-00).
4. Entidade: Município de Anita Garibaldi/SC.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Aliny Marin (OAB/RS 71.951), representando Roberto
Marin.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação referente à aplicação de recursos
federais repassados ao município de Anita Garibaldi/SC, por meio do convênio 656820/2009,
para a construção de uma unidade escolar de educação infantil no referido município, ação
inserida no programa federal Proinfância.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativas do Sr. Ivonir Fernandes da Silva;
9.2. acolher as alegações de defesa do Sr. Roberto Marin;
9.3. julgar regulares com ressalvas, com fundamento no art. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II,
da Lei 8.443/1992, as contas dos Srs. Ivonir Fernandes da Silva e Roberto Marin e dar-lhes
quitação neste processo;
9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao município de Anita
Guaribaldi/SC e ao FNDE.
9.5. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 8/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2088-
08/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).