ACÓRDÃO Nº 2080/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2080/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.867/2017-0.
1.1. Apenso: 019.247/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Joaquim Pereira Ramos (CPF 031.***.***-20), Yuji Magalhães
Ikuta (CPF 570.***.***-63), Maria Selma Alves da Silva (CPF 159.***.***-87), Município de
Belém/PA (CNPJ 05.055.009/0001-13).
4. Unidade: Município de Belém/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: Laíra Lobão Villas, OAB/PA 10.971.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Joaquim Pereira Ramos, Yuji
Magalhães Ikuta e Maria Selma Alves da Silva, ex-secretários municipais de saúde de
Belém/PA, em razão de não comprovação da regular aplicação de recursos do Sistema Único
de Saúde (SUS) repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Belém/PA no exercício de
2013,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo município de Belém/PA
em relação à irregularidade constante do item 1.ii do Ofício 1918/2018-TCU/Secex-TCE;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo município de Belém/PA
em relação à irregularidade constante do item 1.i do Ofício 1918/2018-TCU/Secex-TCE;
9.3. fixar, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
202, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que o município de Belém/PA efetue e comprove, perante este
Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo especificadas aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde, atualizada monetariamente a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do
efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data da ocorrência .Valor (R$)
. .26/02/2013 .20.000,00
. .28/03/2013 .20.000,00
. .30/04/2013 .20.000,00
. .31/05/2013 .20.000,00
. .27/06/2013 .20.000,00
. .24/07/2013 .20.000,00
. .30/08/2013 .20.000,00
. .30/09/2013 .20.000,00
. .31/10/2013 .20.000,00
. .20/12/2013 .20.000,00
. .29/11/2013 .20.000,00
. .19/02/2013 .7.805,00
. .19/03/2013 .7.805,00
. .30/04/2013 .7.805,00
. .21/05/2013 .7.805,00
. .21/06/2013 .7.805,00
. .23/07/2013 .7.805,00
. .21/08/2013 .7.805,00
. .30/09/2013 .7.805,00
. .22/10/2013 .7.805,00
. .26/11/2013 .7.805,00
. .24/12/2013 .7.805,00
. .19/02/2013 .6.690,00
. .19/03/2013 .6.690,00
. .30/04/2013 .6.690,00
. .21/05/2013 .6.690,00
. .21/06/2013 .6.690,00
. .23/07/2013 .4.460,00
. .21/08/2013 .2.230,00
. .19/02/2013 .71.300,00
. .19/03/2013 .71.300,00
. .18/04/2013 .7.130,00
. .26/11/2013 .14.260,00
. .19/02/2013 .32.085,00
. .19/03/2013 .32.085,00
. .18/04/2013 .32.085,00
. .22/05/2013 .10.695,00
. .26/11/2013 .21.390,00
. .19/02/2013 .14.260,00
. .19/03/2013 .14.260,00
. .18/04/2013 .14.260,00
. .22/05/2013 .17.825,00
. .21/06/2013 .14.260,00
. .27/07/2013 .17.825,00
. .21/08/2013 .17.825,00
. .20/09/2013 .17.825,00
. .22/10/2013 .17.825,00
. .26/11/2013 .17.825,00
9.4. informar ao responsável legal pelo município de Belém/PA que a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as
contas do município sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos
do art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação
tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a
ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste Acórdão ao município de Belém/PA.
10. Ata n° 8/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2080-
08/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.