ACÓRDÃO Nº 2072/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2072/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 031.556/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Subsecretaria de Administração do Ministério da Justiça
(00.394.494/0002-17).
3.1. Responsável: Wmed UTI Móvel Serviços de Saúde Ltda.
(07.720.240/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - MJ.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Raul Marques Pires de Saboia (44.628/OAB-DF),
representando o responsável.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Subsecretaria de Administração do Ministério da Justiça em desfavor de
Wmed UTI Móvel Serviços de Saúde Ltda. em razão de recebimentos indevidos de
valores no âmbito do Contrato 18/2011, celebrado com o referido ministério, tendo por
escopo a prestação de serviços de brigada contra incêndio e pânico nas dependências
do Ministério da Justiça bem como em outros imóveis que pudessem ser ocupados pela
Pasta em Brasília/DF ou entorno,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas da empresa Wmed UTI
Móvel Serviços de Saúde Ltda., condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da
citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/08/2014 .R$ 13.042,89
. .28/12/2017 .R$ 931.207,01
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), do recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no inciso II do art. 28 da Lei 8.443/92;
9.4. autorizar desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/92 c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno; e
9.5. informar o teor desta deliberação ao Chefe da Procuradoria da
República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/92 c/c o §
7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Ministério
da Justiça e à responsável.
10. Ata n° 8/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2072-08/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.