ACÓRDÃO Nº 2070/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2070/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 025.511/2021-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis: Alisson Sena Pontes (855.***.***-53); Jaques Vasconcelos
Araújo (060.***.***-30); JGM Farmácia Ltda. (07.487.156/0001-98); Júlio César Ferreira
Leite (027.***.***-82); Karla Cominatti Jardim Oliveira (130.***.***-05).
3.1. Recorrentes: Júlio César Ferreira Leite (027.***.***-82); Karla Cominatti
Jardim Oliveira (130.***.***-05).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Gabriel Calais Fonseca (206.076/OAB-RJ),
representando Karla Cominatti Jardim Oliveira; Gabriel Calais Fonseca (206.076/OAB-RJ),
representando Júlio César Ferreira Leite.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Júlio César Ferreira Leite e Karla Cominatti Jardim Oliveira contra o
Acórdão 10.815/2023-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas e de outros
responsáveis, condenando-os ao ressarcimento de débito e ao pagamento de multa, em
razão da aplicação irregular de recursos no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:
9.1.1. tornar sem efeito a multa aplicada aos recorrentes por meio do
subitem 9.4.2 do Acórdão 10.815/2023-TCU-1ª Câmara;
9.1.2. estender, com fundamento no art. 281 do Regimento Interno do TCU, os
efeitos do disposto no subitem 9.1.1 acima aos demais responsáveis pessoas físicas
constantes do processo, Jaques Vasconcelos Araújo e Alisson Sena Pontes, tornando sem
efeito, pois, as sanções impostas por meio dos subitens 9.4.3 e 9.4.4 do mesmo acórdão;
9.2. excluir, com fundamento na Súmula TCU 145, em relação ao responsável
Jaques Vasconcelos Araújo, as parcelas correspondentes aos valores de R$ 28.404,48
(vinte e oito mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos, 28/11/2014,
e R$ 37,80 (trinta e sete reais e oitenta centavos), 28/11/2014, do débito que lhe foi
imputado pelo subitem 9.3 do Acórdão 10.815/2023-TCU-1ª Câmara;
9.3. notificar os recorrentes, os demais responsáveis, o Fundo Nacional de
Saúde (FNS/MS), a Controladoria-Geral da União e a Procuradoria da República no
Espírito Santo quanto ao teor desta decisão.
10. Ata n° 8/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2070-08/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.