ACÓRDÃO Nº 2069/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2069/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 023.572/2022-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Francisca Adelusia Farias Toscano (654.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de pensão civil
instituída em benefício de Francisca Adelusia Farias Toscano, emitido pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída em benefício de
Francisca Adelusia Farias Toscano;
9.2. determinar o registro excepcional do ato, a despeito da ilegalidade
constatada nos autos;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária.
10. Ata n° 8/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2069-08/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.