ACÓRDÃO Nº 2066/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2066/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.375/2021-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin
(07.778.137/0001-10).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Carla Albuquerque Marques (15.650/OAB-CE), Rodrigo
Jereissati de Araújo (8.175/OAB-CE) e outros, representando a Associação Técnico-
Cientifica Eng. Paulo de Frontin e José de Paula Barros Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pela
Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin (ASTEF) ao Acórdão 3.586/2024,
corrigido materialmente pelo Acórdão 8.873/2024, ambos da 1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos
arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los
parcialmente, atribuindo-lhes efeito infringente, a fim de excluir o valor de R$ 770,76
(setecentos e setenta reais e setenta e seis centavos) do débito e reduzir,
proporcionalmente, a multa, modificando-se a redação dos subitens 9.3 e 9.4 do
acórdão embargado conforme abaixo;
"9.3. condená-la ao pagamento da importância de R$ 3.260,23 (três mil
duzentos e sessenta reais e vinte e três centavos) aos cofres do Banco do Nordeste do
Brasil S.A., atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir
de 11/4/2011 até a data da efetiva quitação do débito, abatendo-se os valores já
ressarcidos;
9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no montante de
R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), fixando à responsável o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a
data do pagamento se este for efetuado após o vencimento na forma da legislação em
vigor;"
9.2. informar à embargante, à Procuradoria da República no Piauí e ao Banco
do Nordeste do Brasil S.A. o conteúdo desta deliberação.
10. Ata n° 8/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2066-08/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.