ACÓRDÃO Nº 2059/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2059/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.302/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Carlos Eduardo Fonseca Belfort (026.***.***-62); Município de
Miranda do Norte/MA (12.553.806/0001-96).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Miranda do Norte/MA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em
desfavor de Carlos Eduardo Fonseca Belfort, ex-prefeito, e do Município de Miranda do
Norte/MA, em razão de não comprovação da regular aplicação de recursos repassados
pela União por meio do Convênio de registro Siafi 882061,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis Carlos Eduardo Fonseca Belfort e o Município de Miranda
do Norte/MA, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas do Município de Miranda do
Norte/MA, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 208,
e 214, inciso II, do Regimento Interno;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Carlos
Eduardo Fonseca Belfort, condenando-o ao pagamento da importância a seguir
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/1/2020 .148.404,80
9.4. aplicar a Carlos Eduardo Fonseca Belfort multa de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno
do TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão a fim de que adotem as medidas que entenderem necessárias;
9.8. dar ciência desta decisão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, ao Município de Miranda do Norte/MA e ao responsável.
10. Ata n° 8/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2059-
08/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.