ACÓRDÃO Nº 2045/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2045/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.811/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundação Universidade Federal do Pampa (09.341.233/0001-22).
3.2. Responsável: Brasil Arquitetura Ltda. (45.878.386/0001-77).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Pampa.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Barbara Araujo Leandro Silva (OAB/SP 508.918), Melillo
Dinis do Nascimento (OAB/DF 13.096) e outros, representando Brasil Arquitetura Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Universidade Federal do Pampa, em desfavor da empresa Brasil
Arquitetura Ltda., em razão de possível dano ao erário ocorrido nas obras do Centro de
Interpretação do Pampa, localizado no município de Jaguarão/RS,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela empresa Brasil
Arquitetura Ltda.;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas da empresa Brasil Arquitetura Ltda.,
nos termos do art. 1º, inciso I, e 16, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação, na forma dos
arts. 18 e 23, inciso II, da mesma lei; e
9.3. enviar cópia deste acórdão à Universidade Federal do Pampa e à
responsável.
10. Ata n° 8/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2045-
08/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.