PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 202, DE 28 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 202, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Institui o Colete de Identificação Institucional e a
Camisa Operacional e disciplina a sua utilização no
âmbito da Controladoria-Geral da União.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 35 do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de
janeiro de 2023, o art. 91 do Anexo I à Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de
dezembro de 2022, e o art. 5º, caput, inciso II, da Portaria Normativa CGU nº 164, de
30 de agosto de 2024, e com base no processo administrativo nº 00190.100645/2025-
18, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídos, nos termos desta Portaria Normativa, a Camisa
Operacional e o Colete de Identificação Institucional, destinados à execução de
atividades que exijam a identificação de servidores e demais agentes públicos em
trabalhos de campo realizados pela Controladoria-Geral da União, conforme os Anexos
I, II e III desta Portaria Normativa.
Parágrafo único. O uso da Camisa Operacional e do Colete de Identificação
Institucional obedecerá às regras estabelecidas nesta Portaria Normativa.
CAPÍTULO II
DO COLETE DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 2º O uso dos Coletes de Identificação Institucional pelos agentes
públicos em exercício na Controladoria-Geral da União decorre da indispensabilidade de
identificação dos seus agentes públicos na atuação do órgão em:
I - atividades de campo em conjunto com outros órgãos ou entidades;
II - fiscalizações;
III - operações especiais;
IV - casos de emergência ou calamidade nacional ou regional;
V - situações consideradas críticas; e
VI - outros procedimentos e ações em que a Administração entenda pela
necessidade de utilização do Colete de Identificação Institucional.
§ 1º O Colete de Identificação Institucional na cor azul, conforme
especificado no Anexo I desta Portaria Normativa, será de uso exclusivo em operações
especiais, sendo facultada sua utilização quando houver uso da Camisa Operacional.
§ 2º O uso do Colete de Identificação Institucional na cor caqui, conforme
especificado no Anexo II desta Portaria Normativa, ocorrerá nas situações não
abrangidas pelo § 1º.
§ 3º Compete à Secretaria-Executiva, com apoio da Diretoria de Gestão
Corporativa, decidir sobre a instrução dos processos de aquisição, guarda, distribuição,
controle e recolhimento dos Coletes de Identificação Institucional.
CAPÍTULO III
DA CAMISA OPERACIONAL
Art. 3º A Camisa Operacional será de uso exclusivo pelos servidores da
Controladoria-Geral da União durante operações especiais em todo o território
nacional.
§ 1º A autorização para utilização da Camisa Operacional caberá ao
Superintendente ou ao Diretor de Operações Especiais da Secretaria Federal de
Controle Interno, conforme a unidade de exercício do servidor.
§ 2º Compete à Secretaria-Executiva, com apoio da Diretoria de Gestão
Corporativa, decidir sobre a instrução dos processos de aquisição, guarda, distribuição,
controle e recolhimento da Camisa Operacional.
CAPÍTULO IV
DAS FINALIDADES E DA UTILIZAÇÃO
Art. 4º A utilização do Colete de Identificação Institucional, nas cores azul
e caqui, e da Camisa Operacional tem como objetivos:
I - viabilizar o pronto reconhecimento da instituição;
II - assegurar a consistência da comunicação visual;
III - promover a segurança na atuação dos agentes públicos da
Controladoria-Geral da União; e
IV - fortalecer a identidade institucional da Controladoria-Geral da União
perante a sociedade e demais órgãos da Administração Pública.
§ 1º Compete aos Diretores, no âmbito da sede em Brasília, e aos
Superintendentes, no âmbito das Controladorias Regionais da União nos Estados,
avaliar a necessidade do uso do Colete de Identificação Institucional na cor caqui nas
fases de planejamento e execução da atividade, observados, dentre outros, os
seguintes critérios:
I - os riscos à integridade física dos agentes públicos; e
II - as situações em que a presença dos agentes públicos utilizando o Colete
de Identificação Institucional possa comprometer o resultado da atividade ou
procedimento.
§ 2º A utilização da Camisa Operacional e do Colete de Identificação
Institucional na cor azul levará em conta os critérios definidos nos incisos I e II, do §
1º, cabendo ao Diretor de Investigações e Operações da Secretaria Federal de Controle
Interno ou ao Superintendente avaliar a necessidade de seu uso.
Art. 5º A utilização da Camisa Operacional e do Colete de Identificação
Institucional, nas cores azul e caqui, só poderá ocorrer a partir do efetivo exercício do
cargo ou função no âmbito da Controladoria-Geral da União e assinatura de Termo de
Responsabilidade, conforme Anexo IV e V desta Portaria Normativa.
Parágrafo único. O uso da Camisa Operacional e do Colete de Identificação
Institucional, nas cores azul ou caqui, não substitui a obrigatoriedade de utilização do
crachá de identificação funcional e do documento pessoal ou institucional de
identificação, que deverá ser apresentado sempre que solicitado.
Art. 6º A Diretoria de Gestão Corporativa, no âmbito da sede em Brasília,
e os gabinetes das Controladorias Regionais da União, no âmbito dos Estados, serão
responsáveis pelo controle da entrega e recebimento das Camisas Operacionais e dos
Coletes de Identificação Institucional.
§ 1º O Coordenador-Geral de Operações Especiais da Diretoria de
Investigações e Operações definirá as quantidades de Camisas Operacionais e Coletes
de Identificação Institucional na cor azul a serem fornecidos a cada Controladoria
Regional da União nos Estados.
§ 2º A Secretaria-Executiva, com o apoio da Diretoria de Gestão
Corporativa, definirá as quantidades de Coletes de Identificação Institucional na cor
caqui a serem fornecidos a cada Controladoria Regional da União nos Estados.
§ 3º Compete aos Superintendentes de cada Controladoria Regional da
União nos Estados estabelecer o local e os responsáveis pela guarda das Camisas
Operacionais e dos Coletes de Identificação Institucional, bem como cumprir
determinações da Diretoria de Gestão Corporativa e da Diretoria de Investigações e
Operações da Secretaria Federal de Controle Interno para destinação daqueles
considerados inadequados para o uso.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES DOS DETENTORES
Art. 7º O Colete de Identificação Institucional e a Camisa Operacional são
de uso pessoal e intransferível, sendo proibida a sua utilização fora das atividades
institucionais.
§ 1º O detentor do Colete de Identificação Institucional ou da Camisa
Operacional é responsável por:
I - seu uso regular e adequado;
II - sua guarda; e
III - sua conservação.
§ 2º É vedado ao detentor do Colete de Identificação Institucional ou
Camisa Operacional:
I - alterar as características;
II - emprestar, doar ou comercializar;
III - utilizar em desconformidade com o disposto nesta Portaria Normativa; e
IV - fazer uso nas hipóteses de que trata o art. 10.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A Diretoria de Gestão Corporativa disponibilizará na Intranet da
Controladoria-Geral da União as orientações referentes à solicitação, guarda, descarte
e demais procedimentos correlatos.
Art. 9º O extravio, furto ou roubo do Colete de Identificação Institucional ou
da Camisa Operacional deverá ser informado imediatamente:
I - ao Superintendente, no caso de servidores ou agentes públicos em
exercício nas Controladorias Regionais da União nos Estados; ou
II - à Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva, no caso de
servidores ou agentes públicos em exercício na sede em Brasília.
§ 1º Além da comunicação prevista no caput, cabe ao agente público
responsável pelo Colete de Identificação Institucional e da Camisa Operacional reportar
o fato à Delegacia de Polícia e apresentar à unidade de que trata o caput o Boletim
de Ocorrência no prazo de cinco dias, contado da data do fato.
§ 2º Na hipótese do caput, caso haja disponibilidade, outro Colete de
Identificação Institucional e Camisa Operacional poderão ser fornecidos ao agente
público.
Art. 10. O Colete de Identificação Institucional e a Camisa Operacional
deverão ser imediatamente restituídos pelos agentes públicos em caso de:
I - exoneração,
II - suspensão ou demissão;
III - dispensa;
IV - aposentadoria;
V - licença ou afastamento; ou
VI - qualquer outra forma de desligamento.
Parágrafo único. A não devolução do Colete de Identificação Institucional e
da Camisa Operacional, o seu extravio ou a má-conservação, por parte do seu
detentor, implicará a adoção de medidas legais cabíveis.
Art. 11. É vedado o uso de vestimenta de Identificação Institucional que não
tenha aprovação das instâncias competentes da Controladoria-Geral da União.
Art. 12. Os casos omissos e as dúvidas em relação a esta Portaria serão
resolvidos pela Secretaria-Executiva.
Art. 13. Ficam revogadas a Portaria CGU Nº 2.990 de 05 de novembro de
2018 e a Portaria SFC 2.996/2018.
Art. 14. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
EVELINE MARTINS BRITO