PORTARIA MPA Nº 447, DE 31 DE MARÇO DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO I
À Minuta de Portaria
TERMO DE SIGILO E COMPROMISSO
Eu, [NOME DO(A) SIGNATÁRIO(A)], inscrito(a) no CPF nº [CPF do(a)
signatário(a)], e-mail [e-mail institucional do(a) signatário(a)], [Cargo/Função do(a)
Signatário(a)], da [Unidade], no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura,
CONSIDERANDO a Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024,
que estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de
Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro
de 2018, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências,
DECLARO, com ciência inequívoca, que:
1. A utilização da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação -
Fala.BR é permitida exclusivamente para o desempenho de minhas atribuições e atividades
diárias no interesse da administração pública;
2. É expressamente proibido divulgar qualquer informação à qual eu tenha
acesso em decorrência do meu perfil e das funções desempenhadas no Fala.BR;
3. Meu acesso ao Fala.BR é restrito às funções de tratar, tramitar, reabrir e
responder às manifestações de ouvidoria referentes ao Ministério da Pesca e
Aquicultura;
4. O acesso ao Fala.BR será realizado exclusivamente por meio do login único
da conta gov.br;
5. Todos os atos praticados por mim no Fala.BR estão sujeitos à auditoria e
controle;
6. Tenho o dever de informar à Ouvidoria, no prazo de até cinco dias, em caso
de mudança de lotação, exoneração, dispensa de cargo ou função comissionada executiva,
ou desligamento de contrato de prestação de serviço, para que realize a inativação do meu
perfil no Fala.BR;
7. É de minha responsabilidade adotar todos os mecanismos necessários para
garantir o cumprimento das cláusulas deste Termo, sendo responsável, nos âmbitos
administrativo, civil e penal, pela divulgação ou uso indevido das informações, inclusive por
terceiros, no todo ou em parte; e
8. O descumprimento das disposições deste Termo poderá resultar na
suspensão imediata do meu acesso ao Fala.BR.
Assim, estando de acordo com os termos acima, assino eletronicamente este
documento para que produza seus devidos efeitos legais.
ANDRÉ DE PAULA